🚨 Agora é lei.
A câmara municipal de Cabo Frio, aprovou a PL do vereador Luiz Geraldo!
📌 A Lei 3.591/2022 é do vereador Luis Geraldo (REP) e define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica, estabelecendo normas de coibição, multa e sanção administrativa nos casos de violação. A Lei compreende como maus-tratos atos que ensejem crueldade ou desleixo, ausência de alimentação essencial adequada, excesso de serviço, tortura, abandono, manter os animais em condições inadequadas, dentre outros.
