*Lei que protege as mulheres na política é colocada em vigor nesta semana em Cabo Frio* _Vereador Átila Motta falou um pouco da nova lei em suas redes sociais ao lado da prefeita de Cabo Frio_ Durante a semana o vereador Átila Motta gravou um vídeo em suas redes sociais ao lado da prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado, anunciando sua mais nova lei que foi sancionada: Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política Contra a Mulher no Município de Cabo Frio.
De acordo com a lei 3931/2024, ficam respaldadas todas as mulheres que possam sofrer com quaisquer tipo de agressão, seja ela: verbal, sexual, moral, física, virtual, etc. A lei garante os direitos da mulher de estar no âmbito da política e ser respeitada em sua função ou existência, e que além de ampara-la ainda existe uma punição dada ao presente agressor, prevista na lei A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante reclamação da ofendida ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório e que apresente denúncia ao comitê.
Além do mencionado, foi criado o Observatório da Violência Política contra a mulher no município de Cabo Frio, que tem o objetivo de contabilizar e centralizar casos de violência política de gênero contra mulheres na cidade, e em observância ao princípio da Transparência na Administração Pública. Assim, no vídeo em questão que está presente nas redes do vereador e da prefeita, a notícia é finalizada com a frase que ela, Magdala Furtado, mencionou: “Lugar de Mulher também é na Política”. Confira o decreto na íntegra:
