A comissão de constituição e justiça( CCJ) do senado aprovou, nesta quarta feira ( 13 ) a proposta de emenda a constituição (PEC) que criminaliza qualquer quantidade de porte ou posse de drogas. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos. A PEC segue para o plenário do senado, e será enviada para a análise da Câmara!
Quatro senadores pediram para registrar votos contrários ao texto : Marcelo Castro ( MDB-PI), Fabiano cantarato ( PT-ES), Jaques Wagner ( PT-BH) e Humberto Costa ( PT-CE)
O tema também está em debate no Supremo tribunal Federal ( STF): a corte deve decidir se é crime uma pessoa portar maconha para consumo próprio, essa discussão não tem a ver com a legalização de drogas ou liberação de intorpecentes.
Esse tema está sendo discutido desde 2015 no STF, o placar estava com 5 votos favoráveis a descriminalização, do porte da maconha, e 3 votos contrários. O ministro Dias Toffoli pediu mais tempo para a análise na época.
Qual a diferença entre o que está sendo discutido no STF e o que o CCJ aprovou?
📌 O STF discute descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha. Ainda não há maioria formada nesse sentido. Caso se decida pela descriminalização, os ministros ainda têm que definir quantas gramas seriam permitidos.
📌 O Texto da PEC aprovada nessa aurta feira no CCJ do senado não especifica a que droga se refere- diferente do está em análise no STF, que trata exclusivamente da maconha – Mas fala de “drogas ilícitas,” . Ao criminalizar até mesmo o porte de pequenas quantidades, a proposta prevê que o cidadão pego nessas condições seja punido com penas alternativas a prisão, que podem ser, por exemplo, medidas socioeducativas, e fique com a ficha criminal suja.
A PEC foi apresentada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tramitou na CCJ sob relatoria do senador Efraim Filho (União-PB).No relatório aprovado pela CCJ nesta quarta, Efraim alterou o texto de Pacheco para incluir uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que diferencia traficantes e usuários
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